| Data | 29/12/2016 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1150/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, (AEHC), AÇÚCAR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |