Dados Referenciais

Data	30/12/2016
Ementa	Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1143/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SAÚDE.
Indexação	REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, (VBR), MÉDICO, HEMO MÉDICO, DESCRIÇÃO. REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 368/2017 toda a norma.