Dados Referenciais

Data	30/12/2016
Ementa	Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1141/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2016, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE, PROCURADOR DO ESTADO. REDUÇÃO, INTERSTÍCIO, NÍVEL, CARREIRA. VAGA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, NÍVEL, QUANTITATIVO. REAJUSTE, PROCURADOR DO ESTADO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 21 revoga o parágrafo único do art. 1º; os incisos I e II do art. 2º.