| Data | 30/12/2016 |
| Ementa | Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1141/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2016, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REAJUSTE REMUNERATÓRIO, PROCURADOR DO ESTADO.REDUÇÃO, INTERSTÍCIO, NÍVEL, CARREIRA.VAGA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, NÍVEL.REAJUSTE EXTENSIVO. |
| Atualizações | Art. 21
revoga o parágrafo único do art. 1º;
os incisos I e II do art. 2º. |