| Data | 16/01/2017 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/01/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICD), DATA DETERMINADA, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO, INTERNET, SITE, (SEFAZ), OBSERVAÇÃO. |
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