Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 44 049/2017

Data	18/01/2017
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2017, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, REMETENTE, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DATA DETERMINADA, ÁGUA POTÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONAMENTO, VASILHAME RETORNÁVEL, VENDA, OBSERVAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, CERVEJA, REFRIGERANTE, XAROPE, EXTRATO CONCENTRADO, PREPARAÇÃO, GELO, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONAMENTO, VASILHAME RETORNÁVEL, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVAÇÃO. CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, SINDICATO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, BEBIDA, (PE), VIABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, SELO FISCAL. DESCUMPRIMENTO, NORMA, DECRETO ESTADUAL, INFRAÇÃO. SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, DISTRIBUIDORA, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO. ESTOQUE, SELO FISCAL, DATA DETERMINADA, AUSÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO. EXTRAVIO, PERDA, DESTRUIÇÃO, SELO FISCAL, ESTABELECIMENTO, PUBLICAÇÃO, OCORRÊNCIA, JORNAL, (PE), CONFORMIDADE, REGULAMENTO, (ICMS), COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), PROCEDIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS. EMPRESA, RESPONSABILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (PE), VENDA, SELO, CONTRIBUINTE, REQUISITOS, SEGURANÇA, CRITÉRIOS. EFEITO, AQUISIÇÃO, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, CONTRIBUINTE, REQUISITOS. SELO FISCAL, MODELO, INCLUSÃO, CARACTERÍSTICA. ADQUIRENTE, SELO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, RETENÇÃO, (ICMS), PROMOÇÃO, SAÍDA INTERESTADUAL, MERCADORIA, UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SIGNATÁRIO, PROTOCOLO, CRITÉRIOS. IMPOSTO, ANTECIPAÇÃO, FIXAÇÃO, MEIO, ATO NORMATIVO, (SEFAZ), REFERÊNCIA, (ICMS), RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, ENTRADA, PROCEDÊNCIA, ESTADO, CONSIDERAÇÃO, ALÍQUOTA INTERNA, CRÉDITO FISCAL, VIGÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, ESTORNO, SALDO CREDOR. RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, CONSUMIDOR, VASILHAME RETORNÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, AUSÊNCIA, SELO FISCAL. RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, OCORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, SELO FISCAL, ABRANGÊNCIA, VALOR, (ICMS DEVIDO), CADEIA PRODUTIVA, CRITÉRIOS. REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME RETORNÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE), CRITÉRIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 44.809/2017 Art. 1º renumera o parágrafo único que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 2º do art. 4º. Decreto do Executivo nº 44.255/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 11; do inciso I do art. 11; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 11; do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 11.