| Data | 23/01/2017 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 15.823, de 1º de junho de 2016, que disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IMÓVEL, (OS), COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SERVIÇO, INTERESSE SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, REQUISITOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |