Dados Referenciais

Data	24/01/2017
Ementa	Regulamenta a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, pela realização de atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/01/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(TFUSP), (ADAGRO), INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ANEXO. VALOR, (TFUSP), ANEXO, PAGAMENTO, PARCELA, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, INFORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.