Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.404/1996

Data	19/12/1996
Ementa	Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	No parágrafo único do art. 3°, onde se lê "lei 9.099/94", leia-se "Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995".
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	421/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/1996, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	RECOLHIMENTO, MULTA, CÁLCULO, ELABORAÇÃO, CUSTA JUDICIAL, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, VALOR, RECURSO. RECLAMAÇÃO, RECURSO, PENALIDADE, COBRANÇA INDEVIDA, VALOR, COBRANÇA, CRITÉRIOS. CONSOLIDAÇÃO, TAXA, CUSTA JUDICIAL, EMOLUMENTO, JUDICIÁRIO, COBRANÇA, SERVIÇO NOTARIAL. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EXCEÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA, RECLAMAÇÃO, RESSARCIMENTO. VALOR, CUSTA JUDICIAL, CRITÉRIOS. COMPROVAÇÃO, RECIBO, RECEBIMENTO, EMOLUMENTO. DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, CUSTA JUDICIAL, TAXA, EMOLUMENTO, VALOR, FIXAÇÃO, (UFIR), (TSNR). SERVIÇO PÚBLICO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA. CUSTA JUDICIAL, EMOLUMENTO, VALOR, DESCRIÇÃO, ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.522/2018 Art. 3° altera redação do § 2° do art. 22; Art. 4° acresce o § 4° ao art. 22; os incisos I, II, III e IV ao § 4° do art. 22. Lei Ordinária nº 14.989/2013 Art. 14 revoga o § 4º do art. 26. Lei Ordinária nº 14.642/2012 Art. 9º altera redação da nota explicativa nº 3 da Tabela "H". Lei Ordinária nº 12.978/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 22; Art. 2º acresce o § 4º ao caput do art. 27; Art. 3º altera redação do § 2º do caput do art. 28; acresce o § 3º ao caput do art. 28; os incisos I e II ao § 3º do caput do art. 28; Art. 4º altera valor das Tabelas "D", "E", "F", "G" e "H"; Lei Ordinária nº 12.148/2001 Art. 1º altera valor nas Tabelas "D", "E", "F", "G" e "H"; Art. 2º altera valor do § 1º do caput do art. 27; Art. 3º altera redação do § 3º do caput do art. 22; Lei Ordinária nº 11.569/1998 Art. 16 acresce o parágrafo único ao caput do art. 6º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.259/2021 Lei Ordinária nº 16.879/2020
ADI / ADPC	ADI Processo nº 1556 Ano: 1997 Tribunal: STF Dispositivo questionado: § 4º do art. 26, §§ 1º, 2º e 3º do art. 27 e art. 29. Liminar Data da liminar: 17/04/1997 Órgão de Publicação: DOE - Poder Judiciario Data da Publicação: 22/08/1997 Detalhamento: Suspendeu a aplicação no tocante aos emolumentos destinados aos titulares de serviços notariais e de registro. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:16/12/2015 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:18/12/2015 Detalhamento: Julgou a liminar prejudicada por falta de objeto. ADI Processo nº 1926 Ano: 1998 Tribunal: STF Dispositivo questionado: art. 1º; "caput" do art. 20; "caput" do art. 26 e seu § 4º; "caput" do art. 27 e seu § 2º; art. 38 (na parte que revoga o § 1º do art. 2º da lei nº 10.852/1992); tabelas A, B, C, D, E, F, G e H. Liminar Data da liminar: 19/04/1999 Órgão de Publicação: DOE - Poder Judiciario Data da Publicação: 10/09/1999 Detalhamento: Suspendeu a execução e a aplicabilidade do art. 38 da alusão ao § 1º do art. 2º da lei nº 10.852/1992. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:21/04/2020 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:02/06/2020 Detalhamento: Cassou a liminar. ADI Processo nº 2699 Ano: 2002 Tribunal: STF Dispositivo questionado: "caput" dos art. 4º e 12. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:20/05/2015 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:10/06/2015 Detalhamento: Declarou inconstitucional os arts. 4º e 12, fixando a seguinte tese: "A previsão em lei estadual de depósito prévio para interposição de recursos nos Juizados Especiais Cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual ( art. 22, I, da Constituição)"