| Data | 16/02/2017 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/02/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | (CPAAP), (SAD), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, CRITÉRIOS.PRESIDENTE, (CPAAP), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, (SAD).COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, (CPAAP), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º;
do inciso I do art. 4º;
do parágrafo único do art. 6º. Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º;
do paragrafo único do art. 1º;
do inciso II do art. 3º;
do inciso I do art. 6º;
das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 6º;
do inciso III do art. 6º;
o caput do art. 7º. acresce o § 2º ao art. 7º. Art. 3º
revoga os incisos I, II, III, IV e V do art. 1º;
o inciso VII do art. 4º. Art. 1º
renumera o parágrafo único do art. 7º, que passa a vigorar como § 1º. |