Dados Referenciais

Data11/12/2008
EmentaDispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 905/2008

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2008, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, REGIME, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, VISTORIA, DESTINAÇÃO, VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.

OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, RECEITA, (EPTI), PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP).

CRIAÇÃO, CONCEITO, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, PASSAGEIRO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA.

CRIAÇÃO, CONCEITO, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TAXA, (TFUSP), VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, REGIME, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO.

VALOR, (TFUSP), ANEXO, ATUALIZAÇÃO, ANUIDADE, OBSERVAÇÃO, VARIAÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Atualizações
Art. 19

revoga a norma.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 33.501/2009

Toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 13.254/2007

Toda a norma.