Dados Referenciais

Data	02/09/2010
Ementa	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), relativos às reuniões do Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1659/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2010, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (TJPE), REUNIÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. REALIZAÇÃO, REUNIÃO ORDINÁRIA, TRIBUNAL DO JÚRI, COMARCA, ESTADO. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, TRIBUNAL DO JÚRI, REALIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.