| Data | 02/09/2010 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), relativos às reuniões do Tribunal do Júri, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1659/2010 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2010, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (TJPE), REUNIÃO, TRIBUNAL DO JÚRI.REUNIÃO ORDINÁRIA, TRIBUNAL DO JÚRI, COMARCA, ESTADO, CRITÉRIOS.REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, TRIBUNAL DO JÚRI, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |