Dados Referenciais

Data02/06/1992
EmentaAcrescenta normas à Lei Complementar nº 1, de 12 de julho de 1990, que dispõe sobre os requisitos para criação de municípios e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Edson Moura
Proposição

398/1992

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/06/1992, na página 4, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/08/1992, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

Indexação
INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO, POSSE, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, PRIMEIRA LEGISLATURA, ADMINISTRAÇÃO, TERRITÓRIO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO DE ORIGEM, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO NOVO.

CONTABILIDADE, RECEITA, DESPESA, SEPARAÇÃO, PRAZO, PRONUNCIAMENTO, JURAMENTO, ASSINATURA, TERMO DE POSSE, SOLENIDADE, REUNIÃO, REMUNERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE ORIGEM, APROVAÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORGÂNICA, LEGISLAÇÃO BÁSICA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MUNICÍPIO NOVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 24/1999

toda a norma.

Lei Complementar nº 15/1995

toda a norma.

Lei Complementar nº 08/1992

toda a norma.

Lei Complementar nº 01/1990

toda a norma.