| Data | 10/05/2005 |
| Ementa | Obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Apelido | Lei dos carrinhos para idosos em supermercados |
| Iniciativa | Dep. Dilma Lins |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 555/2004 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2005, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. |
| Indexação | SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, CARRINHO DE COMPRAS, IDOSO, AUXÍLIO, DESLOCAMENTO.DISPONIBILIZAÇÃO, CARRINHO DE COMPRAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |