Dados Referenciais

Data	23/02/2017
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Álvaro Porto
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 489/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/02/2017, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, PULSEIRA, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, IDADE, EVENTO, (PE). PULSEIRA, FORNECIMENTO, PAI, RESPONSÁVEL, SOLICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.