Dados Referenciais

Data	06/03/2017
Ementa	Altera o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/03/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICD), DATA DETERMINADA, NOTIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERNET, SITE, (SEFAZ), OPÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, (ICD).
Atualizações	Não consta atualização.