| Data | 06/03/2017 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/03/2017, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICD), NOTIFICAÇÃO, INTERNET, SITE, (SEFAZ), OPÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |