Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	04/06/2012
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública do PROCON, emergência do SAMU e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Vinícius Labanca
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 755/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/2012, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, NÚMERO, TELEFONE, UTILIDADE PÚBLICA, PROGRAMA ESTADUAL, (PROCON), EMERGÊNCIA, (SAMU), (PMPE), INGRESSO, EVENTO, MÚSICA, ESTADO. INFRAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.