| Data | 13/03/2017 |
| Ementa | Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Augusto César |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1045/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/03/2017, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | SAÚDE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CLÍNICA, CONSULTÓRIO MÉDICO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, PACIENTE, CÂNCER, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITO, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação da ementa. Art. 2º
altera redação do caput do art. 1º;
do caput do art. 2º. acresce os incisos I a XVII e o parágrafo único do art. 2º;
o art. 2°-A. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.724/2016 |