Dados Referenciais

Data29/12/1998
EmentaModifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que disciplina o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

845/1998

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1998, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

TRANSPORTE.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, (IPVA), MULTA, RECOLHIMENTO, VALOR.
AtualizaçõesNão consta atualização.