Dados Referenciais

Data	21/03/2017
Ementa	Altera o Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que trata da indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e de Militares do Estado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ, INDENIZAÇÃO POR MORTE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO, DATA DO ÓBITO, SEGURADO, CRITÉRIOS. (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.