Dados Referenciais

Data	19/06/1987
Ementa	Reajuste os valores dos vencimentos salários e proventos do pessoal do Poder Legislativo, institui o vale transporte e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	152/1987
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/06/1987, na página 2, coluna 1 Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/06/1987, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, LEGISLATIVO, CÁLCULO. CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, LEGISLATIVO. VALOR, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, EXCEÇÃO, FUNÇÃO, ASSESSOR TÉCNICO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.271/1989 Art. 3º altera valor do art. 1º; suspende vigência do art. 2º nos meses de março, abril, maio e junho de 1989. Lei Ordinária nº 10.109/1988 Art. 1º altera valor do art. 1º;