| Data | 19/06/1987 |
| Ementa | Reajuste os valores dos vencimentos salários e proventos do pessoal do Poder Legislativo, institui o vale transporte e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | 152/1987 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/06/1987, na página 2, coluna 1 Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/06/1987, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | REAJUSTE REMUNERATÓRIO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, LEGISLATIVO, CÁLCULO.CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, LEGISLATIVO.VALOR, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, EXCEÇÃO, FUNÇÃO, ASSESSOR TÉCNICO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 3º
altera valor do art. 1º; suspende vigência do art. 2º nos meses de março, abril, maio e junho de 1989. |