Dados Referenciais

Data	12/08/1986
Ementa	Delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	987/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/08/1986, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	DELIMITAÇÃO, ÁREA DE TERRA, PROTEÇÃO, TERRA, MANANCIAL, INTERESSE, (RMR), PRESERVAÇÃO, RECURSO HÍDRICO. CONCEITO, PROTEÇÃO, MANANCIAL. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSO HÍDRICO, IRRIGAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ABASTECIMENTO, PRESERVAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. PRESERVAÇÃO, FLORA, FAUNA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RESERVA FLORESTAL, RESERVA BIOLÓGICA. DESCRIÇÃO, SUBDIVISÃO, CATEGORIA, UTILIZAÇÃO, ÁREA DE TERRA, PROTEÇÃO, MANANCIAL, RIO, RESERVATÓRIO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.484/2015 Art. 1° altera valor da área referente ao lançamento cartográfico do perímetro da Mata do Engenho Jardim nas ortofotocartas da Região Metropolitana do Recife nºs. 60-00, 60-50 e 69-55; Art. 2° altera redação do Quadro 3 do Anexo I. Lei Ordinária nº 9.989/1987 Art. 9º altera denominação das áreas de proteção dos mananciais de que trata toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 8.361/1980 toda a norma. Lei Ordinária nº 7.541/1977 toda a norma.