Dados Referenciais

Data11/12/1986
EmentaDispõe sobre a caracterização da falta grave e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

1057/1986

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/1986, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoDISCIPLINAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, FALTA GRAVE, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PENALIDADE.

PENA DISCIPLINAR, PENA, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 6.123/1968

o inciso I do art. 113.