Dados Referenciais

Data	11/12/1986
Ementa	Dispõe sobre a caracterização da falta grave e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1057/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/1986, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, FALTA GRAVE, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PENALIDADE. PENA DISCIPLINAR, PENA, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.123/1968 o inciso I do art. 113.