| Data | 28/03/2017 |
| Ementa | Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Ministério Público do Estado de Pernambuco |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1177/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/03/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Indexação | EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, (MPPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 12/1994 |