Dados Referenciais

Data28/03/2017
EmentaObriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Pastor Cleiton Collins
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1015/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/03/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, ADAPTAÇÃO, GUICHÊ, ATENDIMENTO, DEFICIENTE FÍSICO, UTILIZAÇÃO, CADEIRA DE RODA, CONFORMIDADE, CRITÉRIOS, ACESSIBILIDADE, (ABNT).

DESCUMPRIMENTO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.