Dados Referenciais

Data	25/04/2014
Ementa	Define procedimentos e prazos para a apuração relativa ao Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios, instituído pela Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013.
Nome	Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/04/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	DOCUMENTO, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (SPPV), RECONHECIMENTO DE FIRMA, RESPONSÁVEL, SUBSCRIÇÃO, EXCEÇÃO, ELABORAÇÃO, ANO, PRODUÇÃO. DOCUMENTO, REMESSA, MUNICÍPIO, (SEPLAG), RECEBIMENTO, (SPPV). OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, GOVERNADOR, RELAÇÃO, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, (SPPV).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 40.681/2014 Art. 1º altera redação dos caput dos art. 2º e 3º.