Dados Referenciais

Data	19/04/2017
Ementa	Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 950/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/04/2017, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENTIDADE PRIVADA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, VALOR ADICIONAL, MATRÍCULA, MENSALIDADE, ANUIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.