| Data | 20/04/2017 |
| Ementa | Reabre o prazo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1210/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/04/2017, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. |
| Indexação | REABERTURA, PRAZO, REPACTUAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, MORADIA, MORADIA, (COHAB). |
| Atualizações | Não consta atualização. |