Dados Referenciais

Data	20/04/2017
Ementa	Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1286/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/04/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (FUNAFIN).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.979/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.978/2016 toda a norma.