| Data | 26/04/2017 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, a qual sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/04/2017, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ATIVIDADE PÚBLICA NÃO EXCLUSIVA, SISTEMATIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUALIFICAÇÃO, (OS), SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |