ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, (ICMS), PENALIDADE, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, OBSERVAÇÃO, SALDO, DETALHAMENTO.
COMPENSAÇÃO, RELAÇÃO, DÉBITO, DEFERIMENTO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE, EXECUTIVO, SALDO CREDOR, ACUMULAÇÃO, PERÍODO FISCAL, LANÇAMENTO, CRÉDITO FISCAL, CRITÉRIOS.