Dados Referenciais

Data	28/04/2017
Ementa	Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1299/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/04/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.979/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.978/2016 toda a norma.