Dados Referenciais

Data03/05/2017
EmentaAltera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 992/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/05/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TEXTO, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, EXCEÇÃO, PRODUTO SANEANTE, PRODUTO DE HIGIENE, TINTA, SOLVENTE, VERNIZ, MEDICAMENTO, COSMÉTICO, PERFUME, PRODUTO, CORREÇÃO, ESTÉTICA.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.