Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.851/2005

Data	04/07/2005
Ementa	Modifica a Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 990/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/07/2005, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PCCV), SERVIDOR EFETIVO, (ALEPE). PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO, INTERSTÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GARANTIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, (ALEPE). COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REMESSA, FORMULÁRIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. SERVIDOR EFETIVO, APOSENTADO, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CRITÉRIOS, (PCCV), (ALEPE), ANEXO. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, (PCCV). VALOR MONETÁRIO, PARCELA AUTÔNOMA, RECEBIMENTO, SERVIDOR EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, (ALEPE). EXTINÇÃO, PARTE, PARCELA AUTÔNOMA, NÃO INCIDÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL, INCORPORAÇÃO, (VBR), SERVIDOR EFETIVO, (ALEPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.961/2005 Art. 2º altera redação do caput do art. 2º; dos incisos I, II e III do art. 2º; acresce o inciso IV ao art. 2º; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 2º.