| Data | 12/05/2017 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 42.633, de 4 de fevereiro de 2016, que aprova o Regulamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/05/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (SEJUDH), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |