| Data | 16/05/2017 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1309/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/05/2017, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), (PCR), (MPPE), COMPOSIÇÃO.ASSISTÊNCIA MILITAR, (PCR), DETALHAMENTO.(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |