Dados Referenciais

Data	01/12/2003
Ementa	Altera a redação da Lei nº 12.320, de 06 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 251/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/12/2003, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, ADIÇÃO, MANDIOCA, FARINHA DE TRIGO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MOAGEM, TRIGO, PANIFICAÇÃO, PADARIA, PÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, MISTURA. SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, PRAZO.
Atualizações	Não consta atualização.