Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	22/12/2008
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 692/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/12/2008, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABRANGÊNCIA, ESTADO, FIXAÇÃO, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, DADO, DENOMINAÇÃO, RAZÃO SOCIAL, NÚMERO, (CNPJ), INSCRIÇÃO MUNICIPAL, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 13.740/2009 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 1º.