| Data | 23/05/2017 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Augusto César |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 974/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/05/2017, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | DIREITO DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO DE CARTAZ, FARMÁCIA, LABORATÓRIO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RISCO, USO, DESCONGESTIONANTE NASAL.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
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