Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	23/05/2017
Ementa	Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 974/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/05/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, CARTAZ, FARMÁCIA, LABORATÓRIO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RISCO, USO, DESCONGESTIONANTE NASAL, DESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga toda a norma.