Dados Referenciais

Data	31/05/2017
Ementa	Regulamenta o § 4º do artigo 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (TFAPE), PAGAMENTO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, (CPRH), INCLUSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. VALOR, BENEFÍCIO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, (CPRH), (IPCA), CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 45.990/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; dos §§ 1º e 2º do art. 2º.