Dados Referenciais

Data	08/06/2017
Ementa	Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/06/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	RESTITUIÇÃO, (ICMS), COMPENSAÇÃO, DÉBITO, POSTERIORIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE, PROCEDIMENTO, CONTROLE. DEFERIMENTO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.