Dados Referenciais

Data	30/12/2008
Ementa	Altera o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2008, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA, EMPRESA, REGISTRO, MARCA, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, RENOVAÇÃO, REVALIDAÇÃO, REGISTRO, PROTOCOLO, TRAMITAÇÃO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Atualizações	Não consta atualização.