Dados Referenciais

Data	09/11/1977
Ementa	Altera a Lei nº 6.504, de 29 de dezembro de 1972.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	818/1977
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/11/1977, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFUSP), TABELA, ANEXO, PREVENÇÃO, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. ISENÇÃO, (TFUSP), IMÓVEL RESIDENCIAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.