| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/2017, na página 14, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/07/2017, na página 11, coluna 2 |
| Indexação | TRANSFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, (FUNASE), ASSESSOR, DENOMINAÇÃO, (CASE).TRANSFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (FUNASE), PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, ASSESSOR, (CASE).REGULAMENTO, (FUNASE), ALTERAÇÃO. |