Dados Referenciais

Data	14/06/2017
Ementa	Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 242/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/06/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, MULHER, MÃE, AMAMENTAÇÃO, FILHO, ESPAÇO COLETIVO, ESPAÇO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, ÁREA EXCLUSIVA, ALEITAMENTO MATERNO, AMAMENTAÇÃO, LIBERDADE, DISCRICIONARIEDADE, MÃE, FILHO, PROTEÇÃO À MULHER.
Atualizações	Não consta atualização.