| Data | 17/04/2012 |
| Ementa | Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Rodrigo Novaes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 277/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/04/2012, na página 3, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/04/2012, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO, GUARDA, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, MANOBRISTA, ESTABELECIMENTO, EXIGÊNCIA, RECIBO, PROPRIETÁRIO, CONDUTOR.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR. |
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