Dados Referenciais

Data	21/06/2007
Ementa	Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 155/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2007, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), PARCELA, SUBVENÇÃO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA.
Atualizações	Não consta atualização.