| Data | 20/01/2006 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, que dispõe sobre a aplicação do Conselho de Disciplina na Polícia Militar de Pernambuco. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/01/2006, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | PRAÇA DA ATIVA, (PMPE), CONSELHO DE DISCIPLINA, CRITÉRIOS, COMANDANTE GERAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |