| Data | 01/10/2012 |
| Ementa | Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1094/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2012, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, GRATIFICAÇÃO, (GEPC), (GEC), (GAT), DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, VALOR.(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |