| Data | 01/09/1999 |
| Ementa | Veda a criação de novos municípios no Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Observação | Em razão da Emenda Constitucional Federal nº 15 / 1996, aguarda-se a tramitação do Projeto de Lei Complementar Federal 137/2015 para que sejam criados novos municípios no território nacional. |
| Iniciativa | Dep. João Braga |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 10/1999 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/09/1999, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO NOVO, EXCEÇÃO, PROJETO DE LEI, TRAMITAÇÃO, VIGÊNCIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 15/1995Lei Complementar nº 08/1992Lei Complementar nº 04/1992Lei Complementar nº 01/1990veda a criação de municípios. |