Dados Referenciais

Data	06/09/2013
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo eletrônico pelas empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado de Pernambuco, e dá outras providências
Sanção / Promulgação	Sanção
Nomes	Políticas públicas Resíduos sólidos
Iniciativa	Dep. Pedro Serafim Neto
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1393/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/09/2013, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. MEIO AMBIENTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PILHA, BATERIA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, PEQUENO PORTE, INSTALAÇÃO, COLETA SELETIVA, LIXO, MATERIAL ELETRÔNICO. HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.